Legislação
Decreto n 12.844, de 31 de Julho de 1978
Aprova o Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto Sanitário do Estado do Ceará, a cargo da CAGECE.
Resoluções da ARCE
ARCE - Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado de Ceará
Disciplina a qualidade da água e de esgotos.
Estabelece as condições gerais na
prestação e utilização dos serviços públicos de fornecimento de água e
coleta de esgoto.
Disciplina os procedimentos gerais na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Resolução da ARFOR
ARFOR - Agência Reguladora de FortalezaEstabelece as condições gerais na
prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água
tratada e esgotamento sanitário do município de Fortaleza.
Lei Municipal
Lei n 5.530, de 17 de Dezembro de 1981
Artigo dispondo sobre a obrigatoriedade do
uso da rede pública de esgotamento sanitário.
Leis Federais
Regulamenta o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos, da Administração Pública e dá outras providências.
Leis de Concessão
Dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
Estabelece normas para outorga e
prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá
outras providências.
Altera dispositivos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 07 de julho de 1995.
Política Nacional de Saneamento
Projeto de Lei n 2.763 de 200 e seu apenso, pl n4147-2001
Dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências.
Lei do Saneamento
Lei 11.445 - Lei do Saneamento
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras diretrizes.
